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Madeira: Representante da República impede suspensão de licenças de TVDE

O representante da República para a Madeira devolveu hoje ao Governo Regional o decreto regulamentar que prevê a suspensão da atribuição de novas licenças...

Madeira: Representante da República impede suspensão de licenças de TVDE
Madeira: Representante da República impede suspensão de licenças de TVDE (Foto: Reprodução)

O representante da República para a Madeira devolveu hoje ao Governo Regional o decreto regulamentar que prevê a suspensão da atribuição de novas licenças de TVDE no arquipélago, justificando que o diploma está "ferido de inconstitucionalidade orgânica".

Fonte da Reprodução:

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